TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – SOLUÇÕES DOM360

1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

Para os fins deste Termo, consideram-se:

1.1. SOLUÇÕES DOM360 (ou "PLATAFORMA"): Engloba o conjunto de softwares, sistemas, aplicativos, APIs, módulos de automação, chatbots e ferramentas licenciados ou desenvolvidos pela DOM360, incluindo, mas não se limitando ao DOM360 CRM (baseado em vTiger Open Source), ferramentas de marketing, atendimento e gestão.

1.2. SERVIÇOS: Todo o suporte, manutenção, consultoria, implementação e gestão de infraestrutura relacionados às SOLUÇÕES contratadas.

1.3. CLIENTE: A pessoa jurídica ou física que contratou uma ou mais SOLUÇÕES, titular da conta principal.

1.4. USUÁRIO: Pessoa física autorizada pelo CLIENTE a acessar as ferramentas (ex: colaboradores, prepostos), cujos atos são de inteira responsabilidade do CLIENTE.

1.5. DADOS: Quaisquer informações, textos, mídias ou bases de dados inseridos nas SOLUÇÕES para fins de utilização.

2. DO OBJETO E ABRANGÊNCIA

2.1. O presente instrumento regula o uso de todas as ferramentas e serviços fornecidos pela DOM360, que visam proporcionar gestão de performance, vendas, projetos, atendimento, automação e comunicação.

2.2. A(s) ferramenta(s) específica(s) contratada(s) pelo CLIENTE, bem como suas funcionalidades e limitações, estarão descritas na Proposta Comercial ou contrato específico, que passam a fazer parte integrante deste Termo.

2.3. Personalizações: O CLIENTE poderá solicitar personalizações nas SOLUÇÕES. Tais solicitações passarão por análise de viabilidade técnica e, se aprovadas, serão objeto de orçamento apartado. A personalização não integra o escopo básico dos planos, salvo estipulação em contrário.

3. DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)

3.1. O CLIENTE reconhece e aceita que, ao utilizar ferramentas e/ou serviços de Inteligência Artificial (IA) integrados às SOLUÇÕES DOM360 ou terceirizados, para auxiliar, complementar ou gerar conteúdo (incluindo, mas não se limitando a: textos, imagens, vídeos, código-fonte, dados e resumos), assume a INTEIRA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE pela integralidade, legalidade, veracidade, precisão, originalidade e adequação desse conteúdo.

3.2. A DOM360 não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos, prejuízos, perdas (diretas ou indiretas), reivindicações, multas, sanções, litígios ou custos decorrentes do uso, disseminação, publicação ou manipulação de conteúdo gerado por IA, incluindo, mas não se limitando a:

• a) Violação de direitos autorais, propriedade intelectual, segredos comerciais ou direitos de terceiros;
• b) Conteúdo difamatório, ofensivo, ilícito, discriminatório ou que viole leis, regulamentos ou normas aplicáveis;
• c) Imprecisões, erros factuais, alucinações (hallucinations) ou falta de adequação do conteúdo para o fim pretendido pelo CLIENTE;
• d) Questões relacionadas à privacidade e proteção de dados inseridos nos modelos de IA.

4. DAS INTEGRAÇÕES E TERMOS DE TERCEIROS (META/WHATSAPP E OUTROS)

4.1. O uso das SOLUÇÕES pode envolver a integração com serviços de terceiros (ex: WhatsApp, Facebook, Instagram, Gateways de Pagamento, Google, etc.).

4.2. Do cumprimento de termo e condição de uso de terceiros: O CLIENTE/USUÁRIO deverá cumprir, como se neste instrumento estivesse transcrito, os termos e condições de uso das plataformas terceiras integradas, isentando a DOM360 de qualquer responsabilidade pelo descumprimento destes, notadamente:

• a) WBS Terms
• b) Facebook Terms
• c) Facebook Commercial Terms
• d) Termos de Serviço do WhatsApp Business
• e) Política do WhatsApp Business
• f) Informação Legal do WhatsApp
• g) Política de Propriedade Intelectual do WhatsApp
• h) Diretrizes de Marca do WhatsApp
• i) Technical and Product Documentation

5. ELEGIBILIDADE E DEVERES DO CLIENTE

5.1. Para utilizar as SOLUÇÕES, o CLIENTE declara e garante que:

• a) Fornecerá apenas informações verdadeiras e atualizadas;
• b) Possui as devidas bases legais (conforme a LGPD) para inserir dados de terceiros na plataforma;
• c) Não utilizará os serviços para fins ilícitos, spam, fraudes ou engenharia social.

5.2. Proteção da Propriedade Intelectual: É estritamente vedado ao CLIENTE copiar, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou desmontagem de qualquer software da DOM360, ou realizar qualquer ação destinada a revelar seu código-fonte ou protocolos.

5.3. É vedado vender, alugar, sublicenciar ou comercializar o acesso às SOLUÇÕES a terceiros sem a expressa autorização por escrito da DOM360.

5.4. Responsabilidade por Terceiros: Caso o CLIENTE (Pessoa Jurídica) disponibilize acesso a seus colaboradores ou terceiros, este assume responsabilidade integral e solidária por todos os atos praticados por estes usuários, inclusive quanto ao dever de indenização e reparação.

6. PAGAMENTO E VIGÊNCIA

6.1. Os planos, valores e funcionalidades contratados estão descritos na Proposta Comercial assinada pelo CLIENTE.

6.2. O inadimplemento de qualquer mensalidade ou taxa poderá acarretar a suspensão imediata do acesso a todas as SOLUÇÕES contratadas, sem prejuízo da cobrança judicial dos valores devidos.

6.3. Não haverá devolução de valores pagos em caso de desistência imotivada ou mero descontentamento após o início da vigência ou período de testes acordado.

6.4. A DOM360 reserva-se o direito de alterar o valor dos planos, mediante aviso prévio, ou aplicar reajustes anuais conforme propostas comerciais encaminhadas.

7. CONFIDENCIALIDADE

7.1. As Partes comprometem-se a proteger as Informações Confidenciais e Exclusivas a que tiverem acesso.

7.2. É vedado revelar tais informações a terceiros, exceto a empregados ou prepostos estritamente necessários para a execução do contrato, ou por ordem judicial.

7.3. O vazamento de informações confidenciais por dolo ou culpa de uma das Partes será considerado infração contratual grave, sujeita a perdas e danos.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE IMAGEM

8.1. Todas as SOLUÇÕES, websites, marcas, layouts, documentação e sistemas são de propriedade exclusiva da DOM360. O pagamento das mensalidades confere apenas licença de uso temporária, não transferível e não exclusiva.

8.2. Uso de Imagem e Portfólio: O CLIENTE autoriza a DOM360 a utilizar seu nome e logotipo em materiais de divulgação (site, redes sociais, apresentações comerciais) a título gratuito, para fins de identificação como cliente, desde que não exponha dados sensíveis ou estratégicos de suas operações.

9. SEGURANÇA E SUPORTE

9.1. O CLIENTE é o único responsável pela guarda e sigilo de suas senhas de acesso.

9.2. A DOM360 emprega as melhores práticas de mercado para segurança da informação. Contudo, o CLIENTE reconhece que nenhum sistema é inviolável. A DOM360 não garante proteção absoluta contra ataques de hackers, comprometendo-se, no entanto, a mitigar riscos e fornecer backup dos últimos 7 (sete) dias (para dados hospedados diretamente na infraestrutura da DOM360).

9.3. Suporte: O suporte será prestado através do e-mail suporte@dom360.com.br, em dias úteis, das 8:30 às 12:00 e das 13:30 às 18:00.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E EXCLUSÃO DE GARANTIAS

10.1. A DOM360 envidará os melhores esforços para manter os serviços disponíveis, mas não garante que estes serão ininterruptos ou livres de erros ("bugs").

10.2. A DOM360 NÃO SE RESPONSABILIZA por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócios, danos indiretos ou perda de dados decorrentes de mau uso das SOLUÇÕES pelo CLIENTE ou falhas de terceiros (ex: queda de servidores da Meta/WhatsApp, instabilidade de operadoras de internet ou provedores de nuvem).

11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

11.1. Estes Termos e a Política de Privacidade poderão ser alterados a qualquer tempo para refletir melhorias nas SOLUÇÕES ou adequações legais. O CLIENTE será notificado via e-mail ou aviso na plataforma.

11.2. O uso contínuo dos serviços após a alteração implica em aceitação tácita dos novos termos.

12. LEGISLAÇÃO E FORO

12.1. Aplica-se a este contrato a legislação brasileira, em especial o Código Civil, Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

12.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. CONTATO